segunda-feira, 1 de agosto de 2011

CAMPANHA DO DESARMAMENTO 2011



Com objetivo de diminuir a quantidade de crimes violentos praticados com armas de fogo, no dia 19 de junho de 2008, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei 11.706, que normatizou a entrega espontânea, por parte dos proprietários e possuidores de armas de fogo.

O recebimento das armas entregues pela população, conforme legislação referenciada é de competência do Departamento de Polícia Federal (DPF), mas considerando o reduzido número de Delegacias da Polícia Federal e objetivando maior capilaridade, a DPF editou a Portaria 46/08-DG/DPF, que autoriza o credenciamento de Instituições Militares e de Segurança Pública para o recebimento das armas de fogo entregues voluntariamente.

A campanha de desarmamento tem como principal objetivo, a retirada de armas de fogo de circulação, para tanto, os responsáveis diretos pelo recolhimento dos materiais deverão evitar quaisquer tipos de constrangimentos e obstáculos àquelas pessoas voluntárias, quando da entrega dos materiais.

Na região da 5ª RPM, Araxá 37 BPM, 3ª Cia Ind. Iturama 4ª Cia Ind. Frutal e Uberaba, 4º BPM; já está sendo recebidas as armas entregues voluntariamente.

Lembre-se, para o deslocamento com a arma, é necessário o preenchimento do formulário de GUIA DE TRÂNSITO.

Mais informações poderão ser adquiridas nos quartéis da Polícia Militar de Minas Gerais.
Ou pelo site: http://www.entreguesuaarma.gov.br/

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